Informamos no boletim “Notícias da Semana - 25.07 a 29.07.2011” (link anexo) sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica “NF-e”, que deverá ser adotada por todos os corretores de seguros que possuem domicílio no município de São Paulo, visando atender a Legislação Municipal, de acordo com a IN 06/2011.
Antes, todos os corretores de seguros que tinham faturamento inferior a R$ 240 mil eram dispensados da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Com a alteração na Legislação Municipal, a partir de 01 de agosto de 2011 todos os corretores estarão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica de serviço.
Para emitir a nota fiscal eletronicamente "NF-e" o corretor deverá acessar o site da Prefeitura e possuir o Certificado Digital.
(link http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/ ).
Para norteá-los neste processo, disponibilizamos os seguintes manuais:
Anexo I – Perguntas e Respostas;
Anexo II – Manual para a emissão da NF-e;
Anexo III – Como obter o Certificado Digital;
Em caso de dúvidas, entre em contato com a área de Tributos pelo do telefone (11) 3366-1717 ou pelo e-mail depto.tributos@portoseguro.com.br.
Atenciosamente,
Rodrigo Bernardis
Gerência de Tributos
Obs.:
Para a emissão da nota o corretor deverá informar o CNPJ da Sucursal de vínculo.
Sucursal Campos Elíseos
CNPJ 61.198.164/0208-61
Rua Guaianases, 1238 - Mezanino - Campos Elíseos - 01204-001 - São Paulo - SP
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